Proposições

Acresce os incisos VIII, IX e X ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.

 

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1^o Esta Lei acresce os incisos VIII, IX e X ao art. 1^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, para dispor que são hediondos os crimes tentados ou consumados de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal) e aborto provocado por terceiro com ou sem o consentimento da gestante (artigos 125, 126, caput e parágrafo único, e 127 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).

Art. 2^o O art. 1^o da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VIII, IX e X:

“Art. 1^o .......................................................................

...................................................................................

VIII – induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal);

IX – aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal);

X – aborto provocado por terceiro com ou sem o consentimento da gestante e respectivas formas qualificadas (artigos 125, 126, caput e parágrafo único, e 127 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). (NR)”

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Matérias jornalísticas veiculadas freqüentemente nos meios de comunicação dão conta de que se encontra disseminada neste País a prática do aborto ilegal, além de registrarem diversos casos de eutanásia.

Por atentarem gravemente contra a inviolabilidade do direito à vida, tais crimes monstruosos e hediondos estão, por sua vez, a merecer um tratamento penal mais severo a fim de se sancionar de modo mais adequado os infratores e desestimular a sua prática.

Nesse sentido, busca-se, com a modificação ora proposta da Lei n^o 8.072, de 25 de julho de 1990, incluir no rol dos crimes hediondos os delitos tentados ou consumados de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal), de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal) e de aborto provocado por terceiro com ou sem o consentimento da gestante (artigos 125, 126, caput e parágrafo único, e 127 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal).

Certo de que a importância do presente projeto de lei e os benefícios que dele poderão advir serão percebidos pelos meus ilustres Pares, esperamos contar com o apoio necessário para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em de de 2008.

Deputado MIGUEL MARTINI

PHS-MG