O SR. MIGUEL MARTINI (PHS-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é com muito prazer que uso a tribuna nesta tarde. E começo esta minha fala agradecendo a todos os nobres Pares e a todos os cidadãos de Minas Gerais e do País que oraram, que torceram por mim, que manifestaram sua solidariedade nesse tempo que passei em tratamento. Graças ao meu bom Deus, à oração de todos e, logicamente, aos cuidados que tive, estou pronto para a batalha.
Quero usar a tribuna neste Grande Expediente para falar de vários assuntos. Primeiro, eu gostaria de contestar, de contrapor-me à posição manifestada, se não me engano na semana passada, pelo Deputado José Genoíno, do Partido dos Trabalhadores, que, no seu direito regimental, manifestou suas ideias contrárias ao PLP nº 518/09, um projeto de iniciativa popular coordenado pela CNBB e por 36 outras entidades representativas do País.
Quero contestar, mas não vou entrar especificamente no questionamento da constitucionalidade, ou da legalidade, porque certamente esse projeto será discutido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que vai manifestar-se. De antemão, na minha opinião ele é absolutamente constitucional, uma vez que está embasado no § 9º do art. 14 da Constituição. Esse § 9º é inclusive posterior à própria lei complementar que regulamentou o art. 14; ou seja, está mais atualizado do que a própria lei complementar, que prevê exatamente isso.
O texto constitucional, já modificado, em 1994, pela Emenda Constitucional nº 4, estabelece o seguinte:
"art. 14.....................................
.....................................................
§ 9º Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício da função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta."
Então, o texto constitucional remete à lei complementar. Logicamente aquela legislação, a Lei Complementar de 1990, passados 19 anos, em razão da realidade em que o Brasil e o mundo vivem, precisa ser aprimorada. Esse é o papel do Poder Legislativo. É nossa função não só criar leis, mas aperfeiçoá-las, diante da realidade que se apresenta para a sociedade.
A lógica central desse projeto, batizado de Ficha Limpa, é exatamente atender a esse dispositivo constitucional. Que se considere a vida pregressa do candidato. A própria palavra "candidato" vem do latim candidus, puro.
Dizer que a proposta é inconstitucional é no mínimo precipitado.
Alega-se - é a tese do nobre Deputado - que, enquanto a acusação não resultar em sentença transitada em julgado, todos são inocentes, ou seja, há a presunção de inocência. Mas há outros argumentos. Primeiro, o de que se trata exclusivamente de condenação. Esse não é o caso do Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009. Não se trata de condenação, mas de atender ao dispositivo constitucional para regular quem pode ser candidato nas eleições. A Constituição já trata disso também, só que a diferença é o termo "transitado em julgado", hoje inserido na lei complementar, na modificação que está sendo proposta. Aí, se a presunção da inocência é considerada, quando a sentença transitou em julgado podemos também fazermos o raciocínio de que, se condenado em primeira ou segunda instância, ou na instância definitiva, no caso de foro privilegiado, é possível que seja culpado. Nesse caso teríamos um instrumento melhor, um instrumento legal que nos daria mais segurança para indicar alguém a qualquer cargo eletivo.
É claro que nós achamos que os partidos políticos deveriam ter esse zelo, esse cuidado, independentemente de imposição legal, mas sabemos que a realidade do Brasil não é essa. E há um clamor nacional neste momento. E eu posso afirmar a correção da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e de todas essas outras entidades que acolheram esse clamor dos que exigem que, para o exercício de cargo público, especialmente de cargo eletivo, ou de função pública, seja condição fundamental e indispensável que a vida pregressa do candidato seja ilibada, pura, cândida, como prevê a legislação.
Parabéns à CNBB por estar cumprindo seu papel. São Tiago, na sua epístola, diz que a fé sem obras é nula. Muitos prefeririam que Igreja ficasse apenas no âmbito de suas funções religiosas, mas a fé exige que a nossa experiência religiosa nos leve a ser agentes transformadores da nossa realidade e sociedade. Por isso, é papel, sim, da CNBB, dos pastores, dos sacerdotes, dos bispos e dos cidadãos cuidar, zelar, atuar no sentido de que tenhamos um Brasil melhor.
Para termos um Brasil melhor, o modelo representativo que aqui existe, a democracia representativa precisa, sem dúvida alguma, ser aprimorada. Agora, aqueles a quem representamos estão pedindo o aprimoramento. Esta Casa deve esforçar-se na busca desse aperfeiçoamento, até porque para nós será muito mais confortável, muito mais agradável que as pessoas, aprovada a proposta, ao nos identificarem como Parlamentares, digam de cara: essa é uma pessoa íntegra, só pôde concorrer porque é íntegra. Isso fortalece a democracia brasileira, isso dá maior representatividade e autoridade aos legítimos representantes eleitos.
Hoje existe representatividade? Existe legalidade? Existe. Todos estamos exercendo o mandato com legitimidade e honradez. No entanto, ainda há por parte da sociedade uma pecha. Às vezes, a mídia faz questão de destacar os detalhes negativos. A imprensa divulga que um número "x" de Parlamentares foi processado e condenado, mas às vezes nenhum deles foi condenado. Se previamente tivermos essa garantia, isso vai facilitar sobremaneira a nossa vida, porque nos dará mais autoridade.
Em Minas Gerais há o caso de um Prefeito que havia sido condenado, sofrido processo, ficado preso sob a forte acusação de ter participado de assassinato. Pois bem, essa pessoa elegeu-se Prefeito. Uma Vereadora que estava presa concorreu no Rio de Janeiro, da cadeia, a uma vaga no Legislativo. Isso não ajuda a democracia e o modelo representativo, Deputado Eduardo Valverde. É fundamental, sim, que façamos alguma coisa. Há o sentimento de que para ser homem público, político, não deve haver muito rigor quanto à vida pregressa do candidato. Temos de inverter essa lógica. Para ser candidato, a pessoa deve ser cândida.
Isso não significa judicialização da política. A judicialização, que já esta ocorrendo, não se deve ao Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009. A Casa, ao não se debruçar sobre a reforma política, ao não realizar mudanças, deixou que o TSE as realizasse. Na verdade, abriu mão de sua competência. Aí o Poder Judiciário realizou-as do modo que considerou melhor. Demoramos, por exemplo, a aprovar a PEC dos Vereadores.
Enfim, quero deixar clara nossa posição, a posição do PHS, minha e, creio, da maioria deste Parlamento, até porque aqueles que têm realmente um passado recomendado logicamente terão o máximo interesse em que essa matéria seja aprovada. Acredito que ela será pautada ainda este ano e que no início do próximo ano tenhamos condições de votá-la. Ao votarmos, estaremos dando um instrumento para o aprimoramento desse processo. Porém, se não a votarmos, sem dúvida alguma todas as entidades mostrarão para os eleitores a vida pregressa de cada candidato, onde quer que esteja, seja nos Municípios, seja nos Estados, dependendo do cargo a que concorrer.
Por isso, deixo clara minha posição: é um grande avanço. Se deve ser apenas em primeira ou segunda instância, é apenas um detalhe. Precisamos colocar um limitador para auferir que aquele candidato que não tenha condições éticas, legais e morais para concorrer seja impedido de participar do processo. Isso evitará, sem dúvida alguma, um profundo desgaste para esta Casa, como tem acontecido ao longo de sua história. Deputados que foram cassados e condenados logo depois poderiam não ter sido eleitos, e talvez tivessem sido condenados na Justiça. Essa é nossa posição.
Por isso, reafirmo aqui: parabéns mais uma vez à CNBB e a todos aqueles que acreditam na democracia. Todos aqueles que acreditam num País melhor sem dúvida alguma estarão trabalhando nessa direção.
Em segundo lugar, quero manifestar também minha contrariedade, e mais do que isso, vou trabalhar para impedir a aprovação do Projeto de Resolução nº 205, de 2009, do nobre Deputado Francisco Rossi, que determina a retirada do crucifixo localizado no plenário.
Que mal faz um crucifixo no plenário?
Mas não ele para por aí: pede que se retire a Bíblia que está aqui sobre a mesa, onde, regimentalmente, deve permanecer. Ele quer que seja retirada! Em que incomoda a presença da Bíblia no plenário, na mesa, para que todos os Parlamentares tenham acesso a ela? Não posso entender um projeto desses! Eu respeito, é direito de cada Parlamentar apresentar o projeto que quiser, mas discordo, e logicamente nós vamos trabalhar para que ele não seja aprovado.
Quero mais uma vez elogiar esta Casa, que foi sensível e aprovou o acordo celebrado entre a Santa Sé e o Governo brasileiro. Eu não pude estar no plenário no dia da votação por razões médicas, mas acompanhei todo o processo. A aprovação foi um grande avanço, até um reconhecimento do serviço que a Igreja Católica tem prestado ao Brasil. O projeto, como ficou claro, inclusive pela sua aprovação no Senado também, hoje já tem valor de lei e ajuda o Brasil. Não discrimina ninguém, não faz discriminação de religião alguma.
Eu gostaria também de me solidarizar com o Deputado Henrique Afonso, que era do PT do Acre, e com o Deputado Luiz Bassuma, que era do PT da Bahia, porque foram punidos pelo seu partido apenas porque votaram pela vida e a defenderam. A punição deu-se única e exclusivamente porque defenderam a vida e lutaram contra o aborto. Hoje os 2 nobres Parlamentares continuam lutando, mas em outro partido, o Partido Verde. Prestamos a eles nossa solidariedade e lamentamos que essa punição tenha acontecido exatamente num partido que prevê, exige, cobra, defende e tem como bandeira a liberdade de expressão, a manifestação de todas as crenças. No entanto, aqueles que pensam diferentemente são punidos. É lamentável.
Nossa solidariedade a esses nobres Parlamentares, Henrique Afonso e Luiz Bassuma.
Quero também, neste momento, alertar inclusive os nobres Senadores para o PL nº 122, de 2006, que, numa manobra regimental, discrimina todos os que não são homossexuais. Quem não é homossexual está discriminado por esse projeto. Então, por uma manobra regimental, extrapauta, por uma distração de alguns dos nossos Senadores, o projeto avançou em uma Comissão. Mas sem dúvida alguma estaremos agora ainda mais vigilantes para que ele não vá à frente, porque declaro aqui que nós respeitamos profundamente todo homossexual, e ninguém neste País pode ser discriminado, nem os que o são, nem os que não o são; cada um que se comporte de acordo com a sua escolha, com a sua opção, mas não venha impor aos outros a obrigação de pensar de forma igual. Portanto, nós estaremos acompanhando esse projeto.
Finalmente, o projeto de nossa autoria, que está na Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto do nascituro, vem preencher uma lacuna na lei que trata dos adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente possui uma lacuna. Nesse projeto de lei, batizado de Estatuto do Nascituro, nós consideramos que desde a concepção do ser humano há vida. É um ser vivo, é um cidadão ou uma cidadã, e deve ter a proteção do Estado, como qualquer um de nós. Não se justifica que só porque tenha 9 meses, ou 7 meses, ou 8 meses, ou 1 ano, ou 10 anos, um ser humano receba maior ou menor proteção do Estado. Portanto, esse projeto preenche essa lacuna, para que o cidadão, o ser humano seja assim considerado não só depois que nasce, mas desde a concepção. Temos certeza de que a Relatora - se não me engano, é a Deputada Solange - dará parecer favorável a esse projeto que nós queremos votar o mais rapidamente possível.
Finalmente, peço ao Presidente desta Casa que, no início do ano que vem - acho que será o momento propício para isso -, instale definitivamente a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar o aborto clandestino neste País. Os trabalhos estão prontos para serem iniciados. Portanto, que cada um de nós cumpra o seu papel. Pedimos ao Presidente que assim o faça, que ponha essa Comissão Parlamentar de Inquérito para funcionar.
Encerro agradecendo e dizendo que a sociedade no seu todo é mais sábia do que cada indivíduo. Um milhão e trezentas mil assinaturas significam bastante, e nós que prezamos pela democracia e pelo direito individual precisamos respeitar o direito individual de cada cidadão, de cada cidadã brasileira. E cabe, sim, a nós Parlamentares e ao Poder Público criarmos os instrumentos necessários para dar à sociedade melhores representantes, pessoas que tenham realmente uma vida pregressa que os recomendem.
Quero mais uma vez congratular-me com os familiares do ex-Deputado Enéas Carneiro, que foi indicado pelo nosso partido e recebeu a medalha do mérito legislativo, com muita honra. Tal medalha foi-lhe concedida porque se trata de um homem que, com suas convicções, salvou vidas e lutou até o último minuto da sua história para que este Brasil fosse melhor.
Agradeço a todos os que têm marchado junto conosco, todos aqueles que, no Brasil inteiro, reafirmo, oraram por nós. Que Deus realmente seja glorificado em nossas vidas e que sejamos canais, instrumentos verdadeiros para construir uma sociedade mais justa, solidária e fraterna. Devemos usar todos os caminhos e instrumentos que temos para isso, na plenitude do nosso mandato.
Que esta Casa possa dar essa resposta à sociedade, e não postergar, pelo contrário, debater, discutir e decidir o assunto.
Muito obrigado.