1. Projeto de Decreto legislativo 1141/2008 que susta os efeitos da Portaria nº 457, de 19 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as Diretrizes Nacionais para o Processo Transexualizador;
2. PL 2690/2007 que tipifica como crime a propaganda e o induzimento ao aborto “ legal”;
3. PL 3204/2008 obriga a impressão de advertência nas embalagens de produtos comercializados para a dectecção de gravidez com a impressão das seguintes expressões: “aborto é crime; aborto traz risco de morte à mãe; a pena de aborto provocado é de 1 a 3 anos de detenção;
4. Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro. PL 478/2007 Dep. Luis Bassuma PT/BA e Miguel Martini PHS/MG;
5. Determina que os ocupantes de cargos que representem o Governo em organizações internacionais sejam previamente aprovados pelo Senado Federal. PL 4274/08;
6. Estabelece sobre a necessidade da plena capacidade da pessoa para recusar tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida. PL 3208/08;
7. Requerimento RIC 3499/08 solicita informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde, sobre critérios de elaboração da cartilha “Álcool e outras drogas altera seus sentidos mas nada altera seus direitos no serviço de saúde” Dep. Miguel Martini PHS/MG;
8. Requerimento RIC 3456/08 solicita informações do Ministro das Relações Exteriores relativas ao Fundo das Nações Unidas para Atividades Populacionais – FNUAP. Dep. Miguel Martini;
9. Acrescenta parágrafo único ao art. 81 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as diretrizes e bases da educação nacional e dispõe sobre o ensino domiciliar. Explicação: Autoriza o ensino domiciliar no ensino básico. PL 3518/078 Dep. Henrique Afonso PT/AC e Miguel Martini PHS/MG;
10. Requerimento 4872/2009 Requer regime de urgência na apreciação da Mensagem nº 134/2009 que submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Fé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil;
11. PL 4512/2007 Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de proibir o uso de imagens eróticas, pornográficas ou obscenas no material escolar;
12. PL 4511/2007 Proíbe a exposição da imagem de crianças e adolescentes doentes pelos veículos de comunicação social;
13. PL 3208/2008 Estabelece sobre a necessidade da plena capacidade da pessoa para recusar tratamento médico ou intervenção cirúrgica que envolva risco de vida;
14. PL 3207/2008 Inclui o induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (eutanásia) e o aborto provocado nos crimes considerado hediondos;
15. PL 1068/2007 Institui o Dia Nacional da Defesa da Vida;
16. Projeto de Decreto legislativo 1735/2009 que susta os efeitos da Portaria/GM nº 1.028, 1º de julho de 2005, do Ministro de Estado da Saúde, que “ determina que as ações que visam à redução de danos sociais e à saúde, decorrentes do uso de produtos, substâncias ou drogas que causem dependência, sejam reguladas por esta Portaria;
17. Autor do Requerimento que instalou a CPI do Aborto.
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